PL quer modificar data de implementação das novas alíquotas do Regime de Previdência do município

Foi protocolado nesta quarta-feira, 25, Projeto de Lei na Câmara Municipal de Natal que modifica o recolhimento das novas alíquotas de 14% estabelecidas para o Regime Próprio de Previdência Social do Município nos meses de janeiro e fevereiro de 2021.

A proposição da vereadora Divaneide Basílio (PT) atende a uma reivindicação do SINSENAT que considera inaceitável a taxação em cima de salários que não recebem os reajustes anuais garantidos por lei há seis anos.

Para a presidenta do SINSENAT, Soraya Godeiro, a implementação em março, mês da data-base dos servidores públicos municipais, diminui os impactos causados pela aprovação da reforma da previdência considerada injusta, já que não é progressiva, ou seja, não taxa mais quem ganha mais, penalizando os que recebem os menores salários com o mesmo percentual de contribuição dos que ganham mais.

O texto do Projeto de Lei Complementar deixa claro que não haverá prejuízos ou diminuição de arrecadação para o município, já que a suspensão temporária da nova alíquota será integralizada aos cofres do Município e do seu regime próprio de previdência.