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CHEFE DE GABINETE CIVIL DA PREFEITURA DE NATAL RECEBE AUXÍLIO DE TRANSPORTE DE FORMA ILEGAL


Paulo César Medeiros é AUDITOR FISCAL e hoje ocupa o cargo de chefe de Gabinete Civil da Prefeitura de Natal. Portanto, não está exercendo as suas funções de Auditor do Tesouro Municipal, MAS ESTÁ RECEBENDO DE FORMA ILEGAL A INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE no valor de $2.363,54/mês, segundo o Portal da Transparência.


A Lei Complementar nº 35 de 12 de julho de 2001 em seu artigo 5º, inciso III, § 3º , determina:


“A indenização de transporte é concedida ao longo de todos os doze meses do ano, excluindo-se as férias e as licenças remuneradas, em razão das despesas efetuadas com a LOCOMOÇÃO NECESSÁRIA AO EXERCÍCIO REGULAR DAS FUNÇÕES DEFINIDAS NO ARTIGO 4º”.


Além de receber a indenização de transporte, Paulo César Medeiros tem carro locado, pago com dinheiro público, à sua disposição.


O SINSENAT, devido a essa grave ilegalidade constatada, pesquisou no mesmo Portal da Transparência se no período em que Paulo Cesar Medeiros esteve À DISPOSIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE 2011 A 2016, se recebeu também, indevidamente, a indenização de transporte MESMO ESTADO EM OUTRO ESTADO! E, pasmem, ele recebeu!



Enquanto isso centenas de servidores estão pagando para trabalhar porque o auxílio-transporte, demais gratificações e adicionais não são implantados; tem COVEIRO sem receber sequer a INSALUBRIDADE;


Enquanto isso, a Prefeitura do Natal comete uma verdadeira ABERRAÇÃO JURÍDICA para não cumprir a sentença judicial do Plano Geral, acusando servidores de ter recebido indevidamente progressões funcionais POR FORÇA DA SENTENÇA JUDICIAL;


Enquanto isso a matriz salarial dos servidores inicia com $725,00, ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO;


Enquanto isso os servidores estão há 5 ANOS com salários congelados.


O Sinsenat irá formalizar denúncia ao Ministério Público, Câmara Municipal de Natal, Ordem dos Advogados do Brasil.


#QuemDeveEPauloCesar

#DevolvaPauloCesar

#Dia1deOutubroParalisação

#SomosDeLuta

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