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Entidades protocolam parecer jurídico contra o aumento da carga horária dos servidores da saúde

O SINSENAT, SindSaúde e Sindern se reuniram na manhã desta terça-feira (25) para concluir o parecer jurídico das entidades sindicais com relação à Portaria GS/SMS 060/2019 que aumentava o número de plantões dos servidores da saúde com jornada de 30 horas semanais. Este documento é fruto da última reunião entre as entidades sindicais e o Secretário Municipal de Saúde, George Antunes de Oliveira, ocorrida no dia 10 de junho. Todas as entidades sindicais envolvidas se posicionaram contra esta portaria.


O parecer formulado pelos sindicatos possui dois fundamentos principais, o primeiro é a Lei Municipal 5655/2005. A Lei determina que os servidores de 40 horas semanais dariam de 10 a 14 plantões. Portanto, a Portaria 060/2019 viola esta Lei Municipal quando estabelece que os servidores com carga horária de 30 horas semanais cumpram uma jornada que é posta aos servidores com carga horária superior (40 horas), aumentando a carga horária sem acrescer remuneração. Violando também um princípio constitucional que é a irredutibilidade salarial, prevista na Constituição Federal no Artigo 7 Inciso VI.


A outra defesa que entidades fazem é que se a administração necessita de um maior número de plantões, que esta carga horária extra seja remunerada de acordo com a Lei Complementar 143/2014, que prevê uma gratificação de plantão adicional.

"Uma portaria não pode contrariar ou ter mais peso que uma Lei. O Sinsenat de maneira contundente vai tomar todas as providência no intuito de garantir os direitos dos servidores", ressaltou Ivan Ruy (Coordenador Geral do Sinsenat).


"Nós esperamos que a administração reconheça o erro e não torne efetiva a Portaria 060, visto que não há legalidade nesta portaria", ressaltou Kelly Jane Teixeira (Diretora do SindSaúde).


"A Secretária deveria estar se preocupando com a saúde do trabalhador, com a estruturas das unidades de saúde e a com a qualidade do serviço de saúde do Município de Natal. E não aumentando de forma injusta e arbitrária o quantitativo de plantões dos servidores", enfatizou Luciano Cavalcanti (Coordenador do Sindern).












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