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Câmara debate nesta terça adiamento na implementação das alíquotas da Previdência do município


Atendendo a uma reivindicação do Sinsenat, que considera inaceitável a taxação das novas alíquotas do regime de previdência em cima de salários que não recebem os reajustes anuais garantidos por lei há seis anos, a Comissão de Direitos Humanos, proteção das Mulheres dos Idosos, Trabalho e Minoria da Câmara Municipal de Natal debate remotamente nesta terça-feira, 15, às 14h, projeto de Lei Complementar nº 14/2020.


Proposto pela vereadora Divaneide Basílio (PT), o PL prevê o adiamento da implementação das novas alíquotas da Previdência Social do município. A perspectiva é de que o desconto aconteça apenas em março, mês de reajuste da data base, e que os valores de desconto referentes aos meses de janeiro e fevereiro sejam parcelados, diminuindo os impactos causados pela aprovação da reforma da previdência considerada injusta, já que não é progressiva, ou seja, não taxa mais quem ganha mais, penalizando os que recebem os menores salários com o mesmo percentual de contribuição dos que ganham mais.


Para a coordenadora geral do SINSENAT, Soraya Godeiro, a implementação em março, mês da data-base dos servidores públicos municipais, diminui os impactos causados pela aprovação da reforma da previdência considerada injusta, já que não é progressiva, ou seja, não taxa mais quem ganha mais, penalizando os que recebem os menores salários com o mesmo percentual de contribuição dos que ganham mais.


O texto do Projeto de Lei Complementar deixa claro que não haverá prejuízos ou diminuição de arrecadação para o município, já que a suspensão temporária da nova alíquota será integralizada aos cofres do Município e do seu regime próprio de previdência.

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