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NOTA DO SINSENAT AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PLANO DE CARGOS DA SAÚDE


À pedido dos servidores enquadrados no Plano de Cargos da Saúde, o SINSENAT traz os seguintes esclarecimentos:


1. O SINSENAT é o único Sindicato que representa todas as categorias de servidores públicos municipais enquadrados no PLANO GERAL e não é o único Sindicato que representa os servidores enquadrados no PLANO DA SAÚDE;


2. Quando assumimos a Entidade em 2002, entramos com DOIS PROCESSOS JUDICIAIS pelo descumprimento da LEI DO PLANO GERAL e da LEI DO PLANO DA SAÚDE;


3. Em 2010, houve uma grande luta pela atualização da matriz salarial do PLANO GERAL, Lei 4.108/92 e a do PLANO DA SAÚDE, Lei 4.127/92. A Prefeitura, na época, queria REVOGAR AS DUAS LEIS e o SINSENAT se posicionou de forma contrária alertando para as perdas que isso causaria aos servidores;


4. O SINSENAT esteve à frente na luta pela atualização da matriz do PLANO GERAL, é o único representante sindical dos servidores enquadrados na Lei 4.108/92. A Lei do PLANO GERAL NÃO FOI REVOGADA, FOI ATUALIZADA pela lei 118/2010, o que garantiu a continuidade do processo judicial movido pelo SINSENAT em 2003. O mesmo processo que está em fase de execução da sentença judicial de ATUALIZAÇÃO DA MATRIZ SALARIAL e DAS MUDANÇAS DE NÍVEIS;


5. Mas, a Lei do PLANO DA SAÚDE foi REVOGADA pela lei 120/2010. O SINDSAÚDE negociou, na época, a sua revogação junto ao chefe de gabinete Kalazans Bezerra. Com isso os efeitos do processo judicial do SINSENAT pela atualização da matriz salarial e das mudanças de níveis tiveram seus efeitos até dezembro de 2010, ou seja, os servidores da SAÚDE passaram a ter APENAS O DIREITO AO RETROATIVO DA AÇÃO JUDICIAL DO PLANO DA SAÚDE, de 2003 a 2010, inclusive a Coordenadora Geral do Sinsenat, Soraya Godeiro. O processo encontra-se em fase final de cálculos.


Esperamos que esses esclarecimentos sejam suficientes para a categoria entender a tramitação dos processos judiciais do PLANO GERAL e do PLANO DA SAÚDE.

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