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ATENÇÃO SERVIDORES QUE RECEBEM A VICT

Atualizado: Nov 14

A VICT é a sigla de Vantagem Individual de Caráter Transitório. Foi estabelecida pela lei complementar 118/2010 para garantir que os servidores não tivessem perdas de remuneração na atualização da Lei 4.108/92. A lei deixa claro que a VICT faz parte dos vencimentos dos servidores e deve ser contabilizada para a base de cálculo de outros benefícios. Porém, a Prefeitura de Natal NÃO INCLUI a VICT como vencimento básico dos servidores, como manda a lei.


Recentemente, no Tribunal de Justiça, estão sendo dadas decisões judiciais para corrigir a injustiça e incorporar a VICT corretamente ao vencimento.


Para que a assessoria jurídica do Sinsenat possa ENTRAR COM A AÇÃO JUDICIAL para incorporação da VICT ao vencimento, é necessário que os servidores interessados (e que recebam a VICT) PREENCHAM O DOCUMENTO de procuração e contrato de honorários advocatícios disponível no link: https://cutt.ly/ggxXxRR


Além de preencherem o documento com todos os dados e assinar, É NECESSÁRIO TAMBÉM cópias do RG, CPF, comprovante de residência, fichas financeiras e ficha funcional atualizadas (desde o período q foi implantada a VICT). Para os SERVIDORES INATIVOS, precisa também de uma cópia do processo administrativo de aposentadoria.


Todos os documentos devem ser DIGITALIZADOS E ENVIADOS para o e-mail: oliveirabasilioadv@gmail.com

Deve ser informado no corpo do e-mail o nome completo e o telefone para contato, com o título "Ação VICT".


Os servidores que não puderem enviar os documentos digitalizados por e-mail, devem entrar em contato diretamente com Eliane Silva, diretora jurídica do Sinsenat, através do número (84) 98725-5748 para entregar pessoalmente.




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