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Ação do Plano Geral: juiz Luíz Alberto determina nova audiência em 26/6



Nesta sexta-feira, 31 de maio de 2019, tivemos a publicação de mais uma decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública relativa ao nosso processo, especificamente quanto a obrigação de fazer, a de atualizar a MATRIZ salarial dos servidores do Plano Geral.


O importante a enfatizar é que o despacho aponta para o dever do magistrado de fazer cumprir suas próprias decisões, fundamento esse alegado pelo magistrado se referindo aos artigos 139, IV e V e 536 do Código de Processo Civil.


Em resumo o juiz da nossa causa afirma que deve ser dado cumprimento à decisão e marca nova audiência a fim de tentar a conciliação das partes. A audiência foi marcada para o dia 26 de junho.


Leia abaixo a decisão na íntegra.




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