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AÇÃO DO PLANO DE CARGO GERAL - SINSENAT ANULA AS DECISÕES DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA QUE HAVIAM E

O SINSENAT através de vídeo divulgado recentemente esclareceu à categoria o que vinha ocorrendo com nossas execuções do Plano Geral que tramitavam na 6ª vara da fazenda Pública de Natal.

Todos os processos de execução de nossa ação coletiva do plano geral foram extintos sem que fosse dada oportunidade de defesa aos servidores. Foram extintos aproximadamente 110 processos, com prejuízo direto a mais de 2.000 (dois mil) servidores.


Apesar das execuções estarem absolutamente regulares e com todas as informações necessárias o juiz da 6ª Vara extinguiu os nossos processos sem dar oportunidade de defesa e sem reconhecer que os processos estavam absolutamente conforme a lei, causando enorme prejuízo a todos.


O SINTENAT entrou com recurso de todas as decisões junto ao Tribunal de Justiça. Já tivemos quatro decisões do tribunal favoráveis ANULANDO as sentenças do juiz da 6ª Vara determinando o prosseguimento das nossas execuções(0800293-44.2017.8.20.5001, 0849023-23.2016.8.20.5001, 0849110-76.2016.8.20.5001, 0848967-87.2016.8.20.5001).


Vejam o que o Tribunal disse sobre as sentenças do juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública:

“Assim, entendo que há nulidade na sentença diante do cerceamento de defesa desencadeado pela prolação do julgado que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, por irregularidades quanto aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem a intimação da parte para regularização da situação, com a possibilidade de apresentação dos documentos indispensáveis à ação, que o Julgador entendeu por ausentes.”“(...)Com isso, inclusive caso não detivesse o exequente a documentação requerida pelo Juízo, caberia até mesmo o requerimento para que fossem apresentados pelo executado.”(TJ AC - 0800293-44.2017.8.20.5001, Terceira Câmara Cível, Relator João Afonso Pordeus, Julgado em 31 de julho de 2020, anexa na íntegra)


“A sentença extinguiu o processo sob o seguinte argumento: o título judicial não estava liquidado na ação de origem. Disse a sentença que “para a execução individual desse título executivo judicial, formado em ação coletiva em favor de servidores do Município do Natal regidos pela Lei Municipal nº 4.108/1992, necessita-se, além do título, da apresentação de documentos que comprovam a existência de crédito e a quantificação da obrigação, ônus do exequente, conforme art. 534, do Código de Processo Civil.”


Todavia, percebe-se que o sindicato apresentou planilhas que satisfazem os requisitos exigidos pelo art. 534 do CPC: i) constam os nomes completos, o CPF dos sindicalizados; ii) as planilhas contêm os índices de correção monetária; iii) as planilhas possuem os juros que o exequente entende ser o correto; iv) as planilhas delimitam o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados. Nas fls. 05/06 – ID 6003690 estão os valores que o sindicato defende que cada sindicalizado faz jus. Do mesmo modo na fl. 17 – ID 6003691. Das fls. 27 até a 128 – ID 6003692 há diversas planilhas de cálculos, nas quais são esmiuçados os valores que os substituídos dizem fazer jus. Percebe-se, pois, que a execução merece ser processada. Com efeito, seria uma solução drástica contraproducente extinguir uma execução que se arrasta desde o ano de 2003 pela ausência de documentos que, ao nosso entender, estão presentes na ação.”( (TJRN, AC nº 0849110-76.2016.8.20.5001, Terceira Câmara Cível, Relator: Desembargador Amilcar Maia, julgado em 04/08/2020)


Mesmo assim, persiste o receio da entidade sindical e de todos aqueles que estão na figura de substituídos nas execuções em trâmite na 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal, temendo que após a anulação das sentenças o juízo permaneça adotando procedimentos em desarmonia com o ordenamento jurídico e prejudicando de forma injusta os servidores que tiveram suas ações distribuídas para este juízo.


Por tais razões e pelo fato que os erros e escolhas feitas pelo juiz FRANCISCO SERAPHICO DA NOBREGA COUTINHO, Juiz Titular da SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, causaram prejuízos irreparáveis aos servidores foi protocolado no dia 17 de agosto de 2020 uma representação no CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA-CNJ.


O SINSENAT atendendo as denúncias da categoria que clamava por justiça e para que seus processos tivessem um andamento correto, protocolou a reclamação contra o magistrado pedindo providências ao CNJ a fim de garantir que os processos sejam conduzidos dentro da lei, especialmente em memória de tantos servidores que não estão mais entre nós para usufruir de seus direitos em razão da demora e erros cometidos pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal.



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